Questão 513352

A construção jurídica da tutela e da proteção internacional a migrantes e refugiados vincula-se ao arcabouço dos Direitos Humanos desenvolvidos ao longo do século XX. No Brasil, a promulgação da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) consagrou a mudança de paradigma, substituindo a doutrina de segurança nacional contida no antigo Estatuto do Estrangeiro pelo princípio da dignidade da pessoa humana e da não criminalização da migração.Considere os itens a seguir sobre a relação entre migração e Direitos Humanos:I. Os Direitos Humanos asseguram que a condição migratória irregular não priva o indivíduo de sua dignidade fundamental e do acesso a direitos essenciais.II. A Convenção de 1951 referente ao Estatuto dos Refugiados estabelece o princípio do non-refoulement (não devolução), proibindo a expulsão de refugiados para locais onde sua vida ou liberdade estejam ameaçadas.III. O direito internacional não autoriza a perda automática de direitos fundamentais de qualquer indivíduo que cruze fronteiras sem documentação prévia.É correto o que se afirma em: