Questão 513351 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 513351

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 5.452/1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No Brasil, a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943 representou um marco normativo indispensável na constituição das relações de trabalho urbanas. Mais tarde, a Constituição de 1988 expandiu direitos sociais fundamentais. Contudo, em 2017, a aprovação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467) introduziu profundas modificações no texto celetista.Sobre o arcabouço normativo das relações trabalhistas no Brasil e suas repercussões, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A CLT de 1943 extinguiu imediatamente a intervenção do Estado na mediação dos conflitos capital-trabalho, delegando o controle integral aos sindicatos livres.
Alternativa B:
A Reforma Trabalhista de 2017 fortaleceu a prevalência do negociado sobre o legislado em diversos pontos, além de ter formalizado modalidades como o trabalho intermitente.
Alternativa C:
A Constituição Federal de 1988 restringiu a concessão do direito de greve exclusivamente aos trabalhadores do setor comercial privado.
Alternativa D:
A Reforma Trabalhista de 2017 tornou compulsória a contribuição sindical para todos os trabalhadores urbanos e rurais sem exceção.
Alternativa E:
A Justiça do Trabalho foi abolida pela legislação recente, sendo suas atribuições absorvidas plenamente pelos tribunais do comércio internacional.

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