Questão 513065

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 513065

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Normativos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a seguinte situação hipotética: O município de Coreaú, buscando aprimorar seus instrumentos de gestão pedagógica, publicou em 05 de abril de 2023 a Lei nº 759/23, criando um sistema próprio de avaliação. Em determinado ano letivo, a equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação planejou aplicar os exames avaliativos no dia 15 de maio. Contudo, a portaria contendo o cronograma, público-alvo e disciplinas avaliadas foi publicada pela SME no dia 01 de maio do mesmo ano. Diante do texto da Lei nº 759/23, a atuação da Secretaria Municipal da Educação apresentou desconformidade em virtude de:

Alternativa A:
Não possuir competência legal para expedir portarias regulamentadoras sobre avaliações.
Alternativa B:
Descumprir o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicação do cronograma de aplicação do exame.
Alternativa C:
Aplicações de avaliações externas serem de competência privativa do Governo Federal.
Alternativa D:
Inexistência de previsão legal para avaliações na etapa da Educação Infantil.
Alternativa E:
Não ter submetido a portaria à aprovação prévia do Ministério da Educação.

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