Questão
ID 513056Disciplina: Pedagogia
Assuntos: Lei Municipal nº 784/2023 - Institui, no âmbito da rede pública municipal de ensino do Município de Coreaú/CE, o "Programa EducaCoreaú", e dá outras providências., Municípios do CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange à regulamentação infralegal e às atribuições do Poder Executivo decorrentes da Lei Municipal nº 784/2023 de Coreaú/CE, analise as afirmativas: I. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto as normas complementares necessárias à execução da Lei nº 784/2023. II. A quantidade de bolsas, seus valores e a carga horária de atuação dos monitores do programa podem ser disciplinados na regulamentação executiva, respeitados os limites orçamentários. III. A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Está correto o que se afirma em: