Questão 513019

O investimento em educação no município é totalmente independente da vinculação de receitas tributárias municipais e repasses federais.

A expansão do investimento público em educação deve ser acompanhada do fortalecimento dos mecanismos de fiscalização exercidos pelos órgãos de controle e pelo Conselho Municipal de Educação.

Os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino podem ser livremente utilizados para custeio de obras urbanas gerais sem relação com a rede pública educacional.

A destinação orçamentária para a valorização dos profissionais da educação é vedada expressamente no texto das diretrizes do plano municipal.

O cumprimento das metas orçamentárias do PME prescinde da avaliação continuada das metas do Plano Nacional de Educação.