Questão 513018 de Pedagogia - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 513018

Disciplina: Pedagogia

Assuntos: Lei Municipal nº 784/2023 - Institui, no âmbito da rede pública municipal de ensino do Município de Coreaú/CE, o "Programa EducaCoreaú", e dá outras providências., Município de Mauriti - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Historicamente, as políticas públicas educacionais em nível municipal necessitam alinhar-se aos ordenamentos constitucionais e às normativas locais para a concessão de bolsas e incentivos aos profissionais ou colaboradores atuantes em programas de reforço. A Lei Municipal nº 784/2023 do Município de Coreaú/CE estabelece critérios específicos de natureza jurídica para as bolsas concedidas aos participantes do Programa EducaCoreaú.Com base no disposto na referida legislação municipal, sobre os valores pagos a título de bolsa aos colaboradores/monitores do programa, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Incoporam-se aos vencimentos para fins de aposentadoria e geram vínculo empregatício direto com a prefeitura.
Alternativa B:
Possuem natureza indenizatória/de ressarcimento, não configurando vínculo empregatício ou estatutário com o Município.
Alternativa C:
São consideradas salário-maternidade e são tributadas pela alíquota máxima do Imposto de Renda Retido na Fonte.
Alternativa D:
Equiparam-se aos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, exigindo posse solene na Câmara Municipal.
Alternativa E:
Constituem fundo de reserva previdenciário obrigatório e convertem-se em fundo de garantia por tempo de serviço.

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Questão 513018

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