Questão 513009

A educação infantil na etapa de creche é obrigatória e gratuita para todas as crianças de 0 a 3 anos de idade, devendo o município garantir 100% das matrículas imediatamente.

A universalização da educação infantil diz respeito tão somente ao ensino fundamental, estando a pré-escola desvinculada do dever constitucional de oferta obrigatória do Poder Público.

A expansão da oferta de vagas na Educação Infantil deve observar a preservação da qualidade da oferta, articulando aspectos de infraestrutura, formação docente e atendimento às especificidades da faixa etária.

A atribuição da oferta de pré-escola cabe prioritariamente ao Estado, reservando-se ao Município de Barcarena apenas a responsabilidade exclusiva pelo ensino superior.

A atendimento da Educação Infantil em creches deve ser gradativamente terceirizado para a iniciativa privada comercial, desonerando o Fundo Municipal de Educação.