Questão
ID 512973Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF), Noções Gerais do Trabalho Rural
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A responsabilidade social é um componente indissociável dos protocolos modernos de Boas Práticas Agropecuárias. Além das metas ambientais, o mercado consumidor e as legislações vigentes exigem transparência e respeito incondicional aos direitos humanos e trabalhistas nas cadeias produtivas agropecuárias. Julgue os itens a seguir relativos à conformidade social exigida em sistemas de produção que almejam padrões éticos e certificações em BPA: I. É condição inegociável a erradicação do trabalho infantil e do trabalho em condições análogas à escravidão em todas as etapas da cadeia de fornecimento da propriedade rural. II. As diretrizes de BPA permitem a retenção de documentos de identidade dos trabalhadores sazonais pelo empregador como garantia de permanência até o final da colheita, configurando uma prática legal de retenção de talentos. III. O empregador deve garantir condições salariais que atendam ou superem o salário mínimo legal da categoria, além de permitir o direito à livre associação sindical de seus colaboradores. Estão corretos os itens: