Questão 512931 de Direito Ambiental - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 512931

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A adequação ambiental da propriedade rural é um pré-requisito inescapável das Boas Práticas Agropecuárias, tendo como principal base legal o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012). Dentre os instrumentos de proteção previstos, as Áreas de Preservação Permanente (APP) desempenham funções ecológicas cruciais. Assinale a alternativa que descreve incorretamente a função ecossistêmica ou a regra aplicável a uma APP em uma propriedade rural.

Alternativa A:
As faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente constituem APPs e têm a função vital de proteger o solo contra a erosão lateral e atuar como filtro contra o aporte de sedimentos e agroquímicos.
Alternativa B:
No cume de morros, montes, montanhas e serras, as APPs servem para garantir a estabilidade geológica e a manutenção de espécies endêmicas características de ecossistemas de altitude.
Alternativa C:
A Reserva Legal e a APP possuem o mesmo regime de exploração comercial permissiva; logo, o produtor pode realizar o corte raso mecanizado em ambas, desde que plante culturas anuais para garantir a segurança alimentar.
Alternativa D:
As APPs localizadas no entorno de nascentes e olhos d'água perenes visam proteger a área de recarga do aquífero e garantir a perenidade do fluxo hídrico superficial.
Alternativa E:
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, devidamente autorizadas pelo órgão competente.

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