Questão 512929

A inclusão escolar é um princípio constitucional inegociável. As instituições de Educação Infantil, desde a fase de credenciamento, devem assegurar que suas estruturas, propostas pedagógicas e quadro de pessoal estejam preparados para receber, acolher e promover o desenvolvimento de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, erradicando qualquer forma de discriminação.No que se refere ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e à educação inclusiva no âmbito da Resolução nº 03/2022 (CME/Coreaú), analise as afirmações:I - As instituições privadas podem cobrar taxas adicionais nas mensalidades de crianças com deficiência, desde que justifiquem os gastos extras com cuidadores especializados e materiais adaptados.II - O Projeto Político-Pedagógico deve institucionalizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), definindo formas de articulação com os serviços de saúde, assistência social e redes de apoio.III - A recusa de matrícula sob a alegação de falta de estrutura, por parte de qualquer instituição de ensino devidamente credenciada, configura crime punível pela legislação brasileira, acarretando sanções administrativas por parte do CME.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):