Questão
ID 512924Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Proposição e Celebração dos Convênios
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A legislação do PROFOGEPROC prevê a articulação intergovernamental e acadêmica para expandir o alcance e a qualidade das formações oferecidas aos servidores municipais. De acordo com os Arts. 18 e 19, avalie os enunciados abaixo: I. Poderão ser agregadas ao PROFOGEPROC outras ações formativas semelhantes de programas estaduais e/ou federais. II. Fica autorizada a administração pública municipal a celebrar convenções ou convênios com instituições públicas e privadas de ensino superior reconhecidas pelo MEC. III. Tais convênios visam exclusivamente à promoção de cursos de extensão sem nível universitário, sendo vedados cursos de pós-graduação. É correto o que se afirma em: