Questão 512902

A supervisão, avaliação e acompanhamento das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino são funções primordiais do Poder Público, materializadas pela atuação coordenada entre a Secretaria de Educação e o Conselho Municipal de Educação. Esses processos não devem assumir um caráter meramente punitivo, mas sim formativo e garantidor da qualidade pedagógica. Caso uma instituição de Educação Infantil apresente irregularidades que comprometam o atendimento, procedimentos administrativos são instaurados.Tendo como referência a Resolução nº 03/2022 do CME de Coreaú, julgue os itens a seguir sobre a fiscalização e as sanções:I - Constatada irregularidade grave de ordem estrutural que coloque em risco a integridade das crianças, o CME poderá determinar a suspensão preventiva das atividades da instituição, garantindo o contraditório e a ampla defesa.II - A cassação da Autorização de Funcionamento implica o descredenciamento automático da entidade mantenedora perante o Sistema Municipal de Ensino.III - A inspeção escolar é prerrogativa exclusiva do Ministério Público Estadual, limitando-se o CME apenas à análise documental remota.É correto o que se afirma em: