Questão 512897

No tocante ao encerramento das atividades de uma instituição de Educação Infantil, seja por decisão da mantenedora ou por determinação legal, existem procedimentos rigorosos a serem seguidos para resguardar o direito dos alunos e o acervo documental histórico. Conforme a Resolução nº 03/2022 do CME de Coreaú, o ato que formaliza a extinção da instituição e define a guarda de seus documentos escolares é denominado: