Questão 512894

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 512894

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O Brasil é frequentemente citado como uma referência global na destinação ambientalmente adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, um aspecto central das Boas Práticas Agropecuárias e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O Sistema Campo Limpo estruturou uma cadeia de responsabilidade compartilhada que envolve agricultores, canais de distribuição, indústria fabricante e o poder público. Essa complexa rede de logística reversa atua não apenas mitigando o risco de contaminação do solo e da água, mas também reinserindo materiais na cadeia produtiva por meio da reciclagem. Sobre o funcionamento e as responsabilidades inerentes a este sistema, julgue os itens a seguir: I. É responsabilidade exclusiva do poder público municipal recolher as embalagens diretamente nas propriedades rurais e encaminhá-las para os centros de incineração. II. O agricultor tem a obrigação legal de realizar a tríplice lavagem (ou lavagem sob pressão) no momento do preparo da calda, armazenar temporariamente as embalagens limpas e perfuradas e devolvê-las na unidade de recebimento indicada na nota fiscal. III. As embalagens flexíveis, por não permitirem a técnica da tríplice lavagem com a mesma eficácia das embalagens rígidas, não fazem parte do escopo da logística reversa, podendo ser descartadas em aterros sanitários comuns. IV. A indústria fabricante tem a obrigação de providenciar o transporte das embalagens a partir dos postos de recebimento até os destinos finais, que podem ser a reciclagem ou a incineração, arcando com os custos deste processo. Estão corretos os itens:
Alternativas da questão 512894
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