Questão 512864

A institucionalização da Educação Infantil no Brasil percorreu um longo trajeto histórico, transitando de um modelo puramente assistencialista e filantrópico para o reconhecimento da criança como sujeito de direitos e cidadã. A Constituição Federal de 1988 e a LDBEN nº 9.394/96 consolidaram a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica, transferindo para os municípios a responsabilidade prioritária por sua oferta e regulação. Nesse panorama, a organização dos Sistemas Municipais de Ensino exige normativas rigorosas para garantir o padrão de qualidade exigido legalmente. Considerando a Resolução nº 03/2022 do CME de Coreaú, que regulamenta os atos autorizativos das instituições de Educação Infantil, analise as afirmativas abaixo quanto aos conceitos de Criação, Credenciamento e Autorização: I - O Credenciamento é o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação reconhece a competência da entidade mantenedora para atuar na oferta da Educação Infantil, sendo condição prévia ou concomitante à Autorização de Funcionamento. II - A Autorização de Funcionamento possui caráter definitivo e irrevogável, uma vez que atesta a adequação das instalações físicas e do Projeto Político-Pedagógico no momento da inauguração da instituição. III - O Ato de Criação, no caso das instituições públicas, depende de lei ou decreto do Poder Executivo Municipal, enquanto para as instituições privadas, constitui-se pelo registro de seus atos constitutivos nos órgãos competentes. É correto o que se afirma em: