Questão
ID 512849Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados, Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo, Impedimento do Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Com relação às normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
( ) A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
( ) Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
( ) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir.
Assinale a sequência correta.