Questão 512844

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 512844

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - Disposições Gerais, Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa

“A Controladoria-Geral da União (CGU) contabiliza, em dez anos, 1.079.829 pedidos de informações a órgãos e entidades do governo federal, via Lei de Acesso à Informação (LAI).”

Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-11/em-10-anos-lei-de-acesso-informacao-contabiliza-1-milhao-de-pedidos. Acesso em: 04 abr. 2024.

A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, foi uma importante conquista da sociedade civil porque

Alternativa A:
regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Alternativa B:
permite que qualquer cidadão brasileiro acesse à internet gratuitamente em território nacional, por até duas horas diárias.
Alternativa C:
garante que crianças e adolescentes recebam educação integral de qualidade em escolas públicas e gratuitas.
Alternativa D:
garante a não existência de informações sigilosas oriundas do poder público e da máquina estatal, fazendo com que todas as informações sejam publicizadas para qualquer cidadão que solicitá-las, nos canais competentes.

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