Questão 512814

O servidor de quadro efetivo será peremptória e obrigatoriamente afastado e desligado do cômputo de sua progressão em seu cargo de origem enquanto durar a nomeação em comissão, limitando-se a receber o subsídio cravado para o novo posto de chefia.

Fica garantida aos servidores efetivos designados a cargos comissionados a prerrogativa de optar abertamente pelo vencimento exclusivo do cargo comissionado ou, alternativamente, pela manutenção da remuneração atrelada ao cargo efetivo somada e acrescida de uma gratificação de 50% cujo percentual incide matematicamente sobre o valor referencial do cargo comissionado.

A norma autoriza, em caráter excepcional e contínuo, que o servidor do quadro efetivo receba a totalidade cumulativa da remuneração ligada ao cargo de carreira de provimento efetivo e simultaneamente o valor integral preestabelecido do cargo em comissão assumido, independentemente do teto fixado constitucionalmente.

Como medida profilática para evitar o esvaziamento das funções de carreira, a lei proíbe taxativamente a nomeação de servidores já concursados para o assunção dos cargos insertos no nível de direção superior previstos na legislação em tela, reservando-os para um modelo de recrutamento amplo estritamente alienígena ao quadro da prefeitura.