Questão 512787

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 512787

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Administração Direta, Lei Complementar nº 162/2026 - Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante às responsabilidades legais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cujas atribuições foram minuciosamente elencadas e sistematizadas pela Lei Complementar nº 162/2026, assinale a alternativa que apresenta uma competência que não lhe foi conferida legalmente.

Alternativa A:
Emitir pareceres e relatórios técnicos essenciais referentes ao licenciamento ambiental de atividades no âmbito local.
Alternativa B:
Coordenar a implementação de programas e ações visando à regularização fundiária urbana e rural no território municipal.
Alternativa C:
Promover, de modo contínuo, a manutenção, a adequação e o patrolamento das estradas vicinais para viabilizar o escoamento logístico da safra agrícola.
Alternativa D:
Fiscalizar, com o rigor da lei, o parcelamento do solo urbano e as construções particulares, agindo de forma integrada com demais órgãos.

Estatísticas Cadernos

Questão 512787

Continue estudando na plataforma