Questão 512777 de Direito do Trabalho - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 512777

Disciplina: Direito do Trabalho

Assuntos: Férias, Lei Complementar Municipal nº 22/2004 - Estatuto do Servidor Público do Município de Conceição do Mato Dentro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O descanso anual remunerado encontra lastro profundo na preservação higiênica do trabalhador em toda nação. Nas tramas legais delineadas pelo Estatuto aplicável a Conceição do Mato Dentro, as férias regulamentares são desenhadas com nuances muito próprias. Um servidor, objetivando sanar problemas financeiros e valendo-se da carência de pessoal de sua repartição, protocola requerimento para converter 100% de seus 30 dias de férias regulamentares em pecúnia (dinheiro), invocando jurisprudência trabalhista e aceitando abrir mão totalmente do descanso físico no ano corrente. Analisando o caso hipotético ante a moldura da Lei Complementar nº 22/2004 alterada pela LC 155/2025, deverá a autoridade competente despachar que:

Alternativa A:
O pedido deve ser parcialmente deferido, pois a conversao em pecunia so e licita ate o limite inultrapassavel de um terco (10 dias), preservando-se 20 dias de efetivo e mandatorio descanso fisiologico.
Alternativa B:
O requerimento devera ser indeferido total e inexoravelmente, dado que a legislacao municipal vigente preve ser expressamente proibida, em qualquer circunstancia, a conversao das ferias regulamentares em pecunia.
Alternativa C:
O pedido podera ser integralmente acolhido, condicionando-se apenas a comprovada e superior necessidade de interesse publico e ao aceite expresso da diretoria financeira quanto ao orcamento.
Alternativa D:
O despacho deve acatar a peticao, substituindo a conversao direta por um titulo de indenizacao administrativa que e pago compulsoriamente na proxima folha sob a rubrica de adiantamento extra orcamentario.

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Questão 512777

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