Questão 512772

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 512772

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Demissão, Lei Complementar Municipal nº 22/2004 - Estatuto do Servidor Público do Município de Conceição do Mato Dentro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A sancao capital do regime funcional estatutario, a Demissao, expulsa o transgressor dos quadros da municipalidade, retirando-lhe nao apenas o emprego, mas a dignidade do cargo. Na diccao rigorosa do diploma regente de Conceicao do Mato Dentro, constituem hipoteses que ensejam a penalidade de demissao, sem prejuizo de outras sancoes:

Alternativa A:
A desidia no desempenho das funcoes, a aplicacao irregular de dinheiro publico e a revelacao de segredo do qual se apropriou em razao das atribuicoes.
Alternativa B:
O atraso reiterado por 5 dias intercalados no periodo de um ano letivo e a desobediencia simples a regra de vestimenta disposta em portaria.
Alternativa C:
A reincidencia de falta meramente punivel com advertencia, sem necessidade de previa sancao de suspensao formalizada.
Alternativa D:
Ausencia nao justificada por 15 dias consecutivos, configurando cabal e inequivoco abandono de cargo e erario.

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