Questão 512761

Os direitos sociais e trabalhistas dos servidores contratados sob o regime de excepcionalidade (temporários) no Poder Legislativo encontram assento expresso na Lei Complementar nº 159/2026, evitando a precarização das relações de trabalho. Julgue as afirmativas a seguir sobre os direitos assegurados a esse contingente de pessoal: I. É assegurado o direito ao adicional noturno, de insalubridade ou periculosidade, quando cabível, nos termos das regras previstas no Estatuto dos Servidores Municipais. II. Fica garantida a gratificação natalina correspondente a 1 (um) mês de remuneração, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias. III. O contratado poderá ser nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, desde que o faça a título precário e cumulativamente com a função original. Está correto o que se afirma em: