Questão 512759

O processo legislativo e as competências reservadas ao Chefe do Executivo demandam obediência estrita sob pena de inconstitucionalidade das normas emanadas. Um Vereador propõe projeto de lei visando alterar a organização administrativa de diversas secretarias, criando três novos cargos em comissão. Diante da iniciativa de leis preconizada na Lei Orgânica Municipal, assinale a premissa correta a ser adotada: I - O projeto sofre de vício de iniciativa formal, pois a criação, extinção ou transformação de cargos na Administração Direta é matéria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal. II - O Legislativo está proibido de apresentar projetos que aumentem as despesas para o Poder Executivo em matérias de iniciativa privativa do Prefeito. III - A proposta de lei poderia ser validada caso subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município, suprimindo o vício de iniciativa.