Questão 512754 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 512754

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Contratação Temporária, Lei Complementar nº 159/2026 - Institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do poder legislativo do município de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O ingresso no serviço público municipal mediante concurso público é a regra constitucional, mas a Administração Direta e Indireta detém autorização para realizar contratações temporárias voltadas a suprir necessidades de excepcional interesse público. O Capítulo VIII da Lei Complementar nº 159/2026 disciplina detalhadamente essas contratações. No que tange à Contratação Temporária pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A contratação far-se-á por prazo determinado de até 24 (vinte e quatro) meses, permitidas prorrogações sucessivas enquanto perdurar o excepcional interesse público e a emergência administrativa.
Alternativa B:
O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação em jornal de circulação local ou regional, prescindindo de concurso público.
Alternativa C:
Ao contratado temporariamente é assegurado o direito à incorporação da gratificação por serviço extraordinário aos proventos de aposentadoria, caso atue por período superior a doze meses.
Alternativa D:
O pessoal contratado temporariamente pode receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, desde que autorizados informalmente pela chefia imediata para suprir vácuos funcionais.

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Questão 512754

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