Questão 512743

A fiscalização dos atos do Executivo pela Câmara Municipal constitui atividade inerente ao sistema de freios e contrapesos. Ocorreu no Município um suposto caso de fraude em licitação no fornecimento de merenda. A Câmara, então, requer por escrito informações detalhadas ao Prefeito sobre o processo licitatório. Considerando as disposições sobre requerimento de informações da Lei Orgânica Municipal, avalie as proposições a seguir: I - O Prefeito Municipal possui o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento, para responder ao pedido, podendo tal limite ser prorrogado por uma única vez por igual período a critério da Câmara. II - A falta de atendimento à requisição importará responsabilização, obrigando a Câmara a instaurar comissão processante no prazo de 30 (trinta) dias da referida omissão. III - A Câmara Municipal poderá convocar Secretário Municipal, mas o prazo entre o recebimento da convocação e a realização da reunião de oitiva deverá respeitar o interstício mínimo de 15 dias.