Questão 512741

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 512741

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual, Lei Complementar Municipal nº 22/2004 - Estatuto do Servidor Público do Município de Conceição do Mato Dentro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A baliza pecuniária que sustenta o vínculo estatutário divide-se em vencimento e remuneração. Analisando as regras garantistas sobre pagamentos, descontos e tetos aplicáveis aos quadros públicos de Conceição do Mato Dentro, assinale a inferência correta de acordo com o texto da norma:

Alternativa A:
O vencimento, a remuneracao e o provento sao absolutamente imunes a arresto, sequestro ou penhora, sem qualquer hipotese de excecao legalmente prevista.
Alternativa B:
Nenhum servidor podera perceber mensalmente remuneracao superior ao subsidio mensal, em especie, do Prefeito Municipal.
Alternativa C:
O debito com o erario, de servidor que for demitido ou exonerado, devera ser quitado em 180 dias, deduzindo-se compulsoriamente todo seu credito financeiro previdenciario futuro.
Alternativa D:
A remuneracao dos servidores, que e o vencimento acrescido das vantagens peculiares, somente podera ser fixada ou alterada por lei especifica, assegurada a revisao geral anual.

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