Questão
ID 512734Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos em Conceição do Mato Dentro (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores), o texto constitucional e a Lei Orgânica impõem balizas temporais precisas para evitar que os detentores de mandatos alterem as próprias remunerações durante a legislatura em curso. A fixação dos referidos subsídios deverá ocorrer até: