Questão 512733

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 512733

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Estabilidade e Estágio Probatório, Lei Complementar Municipal nº 22/2004 - Estatuto do Servidor Público do Município de Conceição do Mato Dentro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A efetividade nas linhas de frente da Administração Pública perpassa inexoravelmente pela filtragem ocorrida nos primeiros anos de exercício do servidor. Em Conceição do Mato Dentro, o estágio probatório tem a exata duração de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual aptidão e capacidade do neófito são criteriosamente avaliadas. À luz do texto legal, julgue os requisitos e fatores expressos para esta avaliação e as regras conexas ao procedimento: I. São fatores de avaliação, dentre outros: assiduidade, pontualidade, iniciativa, produtividade, aptidão funcional e idoneidade moral ilibada perante a sociedade. II. Doze meses antes de findo o estágio, a avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente, e aos 4 meses antes do término sofrerá avaliação final. III. A avaliação de desempenho durante o período será promovida obrigatoriamente pela chefia imediata em ato solene e solitário. IV. O servidor não aprovado neste procedimento ficará sujeito, via de regra, à sanção de demissão inominada, assegurada a ampla defesa. Considerando a literalidade dos preceitos estatutários, estão incorretos os itens:
Alternativas da questão 512733
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