Questão 512724

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 512724

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: De Controle, Lei Complementar nº 162/2026 - Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a Lei Complementar nº 162/2026, para assegurar a integração, a padronização e a racionalidade administrativa, as atividades do Poder Executivo de Conceição do Mato Dentro serão organizadas em sistemas. Sobre a organização em sistemas prevista na norma, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
Serão organizadas em sistemas as atividades de controle interno, auditoria, correição e integridade pública.
Alternativa B:
As atividades de planejamento, orçamento e gestão compõem um dos sistemas administrativos expressamente elencados na legislação.
Alternativa C:
O Poder Executivo poderá instituir novos sistemas estritamente mediante lei complementar específica, sendo vedada a criação de novos sistemas ou o desdobramento dos já existentes por decreto.
Alternativa D:
A organização em sistemas tem como finalidade precípua promover a eficiência, economicidade, uniformidade e coordenação técnica na Administração.

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