Questão 512718

O controle social é uma prerrogativa do regime democrático e encontra profunda guarida na Constituição Federal de 1988, que estabeleceu mecanismos para a participação direta e indireta da população na gestão pública. Em consonância com esses preceitos constitucionais, a administração municipal moderna deve instituir ferramentas que aproximem o cidadão do poder decisório e fiscalizatório. Nos termos da Lei Complementar nº 162/2026 do Município de Conceição do Mato Dentro, analise as afirmativas abaixo acerca do controle democrático e da participação popular: I - O Poder Executivo adotará a realização de audiências públicas com a presença obrigatória e exclusiva do Prefeito Municipal, sendo vedada a delegação aos Secretários para ouvir a população sobre ações de governo. II - É prevista a atuação permanente da Ouvidoria Municipal, que, com o fito de garantir sua total imparcialidade frente ao controle interno, atua como órgão autônomo não vinculado à Controladoria-Geral. III - Podem ser promovidas reuniões públicas de debate, fóruns, consultas populares e pesquisas de opinião, com a finalidade de subsidiar a formulação e a avaliação das políticas públicas municipais. É correto o que se afirma em: