Questão 512717

A prestação de serviços de saúde é classificada como ação de relevância pública, sendo de responsabilidade precípua do Município, inserida no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS). O Prefeito propõe, com intuito de expandir o acesso hospitalar local, firmar parcerias com clínicas privadas. Com fulcro no que estabelece a Lei Orgânica Municipal acerca da participação da iniciativa privada na saúde, analise os enunciados a seguir: I - A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar, sempre observando as normativas da legislação federal. II - O Município é plenamente autorizado a destinar recursos públicos municipais para fomentar e subsidiar subvenções ou incentivos fiscais às instituições de saúde privadas, inclusive aquelas com fins lucrativos, desde que comprovem atendimento a pacientes do SUS. III - A política municipal de saúde deve ser organizada priorizando medidas de caráter curativo e paliativo, de forma sobreposta ao caráter preventivo.