Questão 512709

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 512709

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Contas dos Prefeitos Municipais, Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro, Natureza Jurídica e Eficácias das Decisões

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação à fiscalização e aos controles externos sobre os atos do Poder Executivo, notadamente a prestação de contas, a Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro estipula um trâmite rigoroso, envolvendo a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Estado. Caso o Tribunal de Contas emita um parecer prévio desfavorável à aprovação das contas do Prefeito relativas a determinado exercício financeiro, o referido parecer:

Alternativa A:
Será acatado automaticamente, ensejando a imediata rejeição das contas pelo Legislativo Municipal, sem necessidade de votação nominal.
Alternativa B:
Deixará de prevalecer somente se houver decisão em contrário tomada pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
Só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, garantida a defesa prévia escrita e oral ao Prefeito.
Alternativa D:
Possui caráter meramente opinativo, cabendo ao Poder Judiciário a palavra final sobre a rejeição ou aprovação das contas do chefe do Executivo.

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