Questão 512702

O planejamento urbano e rural de Conceição do Mato Dentro engloba medidas cruciais para o ordenamento territorial, o cumprimento da função social da propriedade e a regularização fundiária. Diante do iminente crescimento demográfico gerado pela expansão da mineração e do turismo, o Executivo decide aplicar novos instrumentos de política urbana. Segundo a Lei Orgânica Municipal, dentre os instrumentos cabíveis para a efetivação das medidas de planejamento urbano e rural, analise os itens: I - Imposto predial e territorial progressivo no tempo. II - Transferência do direito de construir e outorga onerosa. III - Parcelamento ou edificação compulsórios. IV - Concessão do direito real de uso e servidão administrativa. Estão previstos expressamente na referida Lei (Art. 148) como instrumentos de efetivação do planejamento urbano e rural: