Questão 512696

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 02 (dois) anos, findo o qual adquirir-se-á automaticamente a estabilidade, dispensada a avaliação de desempenho.

Na hipótese de omissão da administração quanto à realização das avaliações periódicas de desempenho durante o período de estágio probatório, o servidor tornar-se-á estável ao final de seu período.

O servidor em estágio probatório tem preferência de lotação em relação a servidores efetivos estáveis, garantindo-lhe a primazia na escolha de setores com maior demanda institucional.

A aprovação em avaliação de desempenho individual satisfatória não é condição obrigatória para a manutenção da estabilidade do servidor do Poder Legislativo, sendo exigida apenas para sua aquisição.