Questão 512694

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 512694

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com relação à organização do Poder Legislativo e o funcionamento da Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal terá mandato de 2 (dois) anos, sendo expressamente vedada a recondução para o mesmo cargo da Mesa na mesma Legislatura.
Alternativa B:
A Câmara Municipal deverá reunir-se ordinariamente de 1º de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de cada ano, salvo nos recessos parlamentares.
Alternativa C:
O período ordinário não será interrompido sem a aprovação do plano diretor do município, ainda que advento da data fixada para o início do recesso parlamentar.
Alternativa D:
A convocação para o período extraordinário da Câmara somente permitirá deliberação sobre as matérias para as quais tenha sido explicitamente convocada.