Questão 512688

Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Conceição do Mato Dentro, os vereadores apresentam uma série de emendas impositivas. A aprovação dessas emendas individuais, bem como a destinação de seus recursos, segue critérios rígidos estabelecidos pelas Emendas à Lei Orgânica. Sobre o limite percentual e a obrigatoriedade de execução dessas emendas orçamentárias (conforme a Emenda à LOM nº 7/2026), avalie as afirmações abaixo: I - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% da receita corrente líquida prevista, sendo que a metade deste percentual deverá obrigatoriamente ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. II - O montante destinado à saúde, oriundo dessas emendas individuais, pode ser utilizado livremente para o pagamento de pessoal e encargos sociais vinculados aos hospitais públicos do Município. III - A execução orçamentária e financeira dessas emendas individuais é obrigatória, ressalvados os casos em que houver impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.