Questão 512687 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 512687

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, Cargos em Comissão (Art. 37, V), Lei Complementar Municipal nº 22/2004 - Estatuto do Servidor Público do Município de Conceição do Mato Dentro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A regra constitucional sobre a acumulação de cargos objetiva assegurar a dedicação do servidor público e impedir a gênese de supersalários e ineficiência por sobrecarga de atividades. Transportando esta premissa para a realidade municipal, considere a situação de Marcos, médico veterinário do Município e, cumulativamente, ocupante de cargo de professor em uma instituição pública estadual, com compatibilidade de horários. Diante da necessidade administrativa, o Prefeito deseja nomear Marcos para um cargo de provimento em comissão de alta relevância (Secretário Municipal). Nos termos do Estatuto dos Servidores, é correto afirmar que Marcos:

Alternativa A:
devera ficar afastado obrigatoriamente de ambos os cargos efetivos, podendo optar pela remuneracao destes cargos ou a do cargo comissionado.
Alternativa B:
podera manter-se no exercicio do cargo de medico, afastando-se apenas do cargo de professor, acumulando a remuneracao do comissionamento.
Alternativa C:
esta proibido de assumir o cargo em comissao, pois a lei veda que servidores com acumulacao licita exerçam funcoes de confianca no Executivo.
Alternativa D:
assumira o cargo em comissao sem prejuizo de suas funcoes originais, desde que a jornada total somada nao ultrapasse o limite de 60 horas semanais.

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Questão 512687

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