Questão 512685

A Lei Complementar nº 159/2026 estabelece definições técnicas precisas para a estruturação do quadro de pessoal do Poder Legislativo. A compreensão exata da terminologia é fundamental para a correta aplicação dos institutos jurídicos nela previstos. Analise as assertivas abaixo acerca dos conceitos institucionais trazidos pela norma: I. Função Pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a servidor público, nos casos e forma previstos em Lei. II. Cargo comissionado de recrutamento restrito é aquele de livre nomeação e exoneração, cujo recrutamento será realizado por livre escolha do Presidente da Câmara dentre pessoas da sociedade civil que possuam qualificação e experiência compatível. III. Classe é o agrupamento de cargos de provimento efetivo, de idêntica natureza, denominação, atribuições e qualificação profissional. É correto o que se afirma em: