Questão
ID 512684Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Advertência, Capítulo V - das Penalidades, Lei Complementar Municipal nº 22/2004 - Estatuto do Servidor Público do Município de Conceição do Mato Dentro, Suspensão
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange ao regime disciplinar, a aplicação de penalidades e o seu respectivo cancelamento são mecanismos que buscam reeducar o servidor sem estigmatizá-lo perpetuamente. De acordo com a Lei Complementar nº 22/2004, as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de determinados prazos de efetivo exercício, desde que o servidor não cometa nova infração disciplinar. Assinale a alternativa que apresenta exatamente esses prazos, para advertência e suspensão, respectivamente.