Questão 512676

Diversos veículos de imprensa local veicularam suspeitas de irregularidades nos contratos de conservação e limpeza das vias urbanas de Conceição do Mato Dentro. Frente à pressão popular e ao clamor social, um grupo de vereadores decidiu mobilizar-se para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar os fatos detalhadamente. Sobre as regras de instauração e funcionamento de uma CPI na Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro, julgue as afirmativas: I - A criação da CPI depende da apresentação de requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal, não estando sujeito à aprovação em plenário, devendo ser deferido pelo Presidente da Casa. II - O prazo máximo de funcionamento da CPI é de 120 dias, sendo terminantemente vedada a sua prorrogação sob qualquer pretexto, a fim de garantir celeridade nas apurações. III - A CPI concluirá seus trabalhos com a apresentação de parecer circunstanciado, que deverá ser encaminhado ao Ministério Público, independente de votação pela Câmara Municipal, para responsabilização civil ou criminal, se for o caso.