Questão 512672 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 512672

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo municipal abarca a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, ordinárias, além de decretos e resoluções. Considere a hipótese em que o Prefeito de Conceição do Mato Dentro receba uma proposição de lei oriunda do Legislativo e decida vetá-la parcialmente, por considerá-la contrária ao interesse público. Diante do rito procedimental estabelecido para a apreciação de vetos na referida Lei Orgânica, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Prefeito dispõe de 15 dias úteis para comunicar o veto; a Câmara Municipal, por sua vez, deverá decidir sobre o veto dentro de 30 dias contados do recebimento, em escrutínio secreto.
Alternativa B:
A rejeição do veto pela Câmara só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta de seus membros, dentro do prazo de 10 dias contados do recebimento da comunicação, mediante escrutínio público e nominal.
Alternativa C:
O veto parcial poderá abranger apenas palavras isoladas do texto, não se restringindo ao texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
Alternativa D:
Esgotado o prazo de 15 dias para deliberação da Câmara sem manifestação, o veto será tacitamente mantido e a proposição arquivada de forma definitiva.

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Questão 512672

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