Questão 512657

Uma empresa privada obteve a concessão para operar o serviço de transporte coletivo em Conceição do Mato Dentro. Durante o primeiro ano de vigência, a concessionária passou a atrasar o recolhimento das obrigações previdenciárias de seus motoristas e cobradores, alegando desequilíbrio econômico-financeiro. O sindicato da categoria formalizou denúncia à Prefeitura e à Câmara Municipal. Considerando as diretrizes sobre serviços públicos e contratos de delegação na Lei Orgânica, analise os itens a seguir: I - O contrato de delegação deverá prever obrigatoriamente a satisfação das responsabilidades trabalhistas e previdenciárias, cujo descumprimento acarretará a rescisão do contrato sem direito a indenização. II - O delegatário do serviço público é dispensado de comprovar o cumprimento das obrigações tributárias e trabalhistas caso comprove judicialmente o desequilíbrio do contrato de concessão. III - A concessionária é obrigada a disponibilizar anualmente, até 15 de janeiro, informações sobre o volume arrecadado a título de tarifa e o cumprimento das metas, sob pena de sanções.