Questão 512654 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 512654

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Jurisprudência sobre Nepotismo, Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Prefeito do município, recém-empossado após um pleito acirrado, decide promover uma ampla reestruturação administrativa. Durante a nomeação de sua equipe de confiança, ele cogita indicar seu irmão para o cargo de Secretário Municipal de Obras e o primo de sua esposa para um cargo em comissão de assessoria no Gabinete. Paralelamente, o Presidente da Câmara Municipal também pretende nomear seu genro para um cargo de chefia no Legislativo. Com base nas regras de moralidade administrativa e nas vedações ao nepotismo dispostas expressamente na Lei Orgânica de Conceição do Mato Dentro, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Ambas as nomeações pretendidas pelo Prefeito são vedadas, pois a proibição de nomeação de parentes até o terceiro grau abrange, sem exceções, os cargos de Secretário Municipal.
Alternativa B:
A nomeação do irmão do Prefeito para Secretário Municipal é permitida nos limites da legislação federal, mas a nomeação do primo da esposa para assessoria e a do genro do Presidente da Câmara são expressamente vedadas.
Alternativa C:
A vedação à prática de nepotismo na Administração Pública municipal alcança apenas os cargos de provimento efetivo, deixando à discricionariedade do chefe do Executivo e do Legislativo a nomeação para cargos de confiança.
Alternativa D:
O genro do Presidente da Câmara poderá ser nomeado, visto que a vedação se restringe aos parentes em linha reta, não alcançando os parentes por afinidade em segundo grau.

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Questão 512654

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