Questão 512651

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 512651

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento), Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A história de Conceição do Mato Dentro está intrinsecamente ligada ao período do Ciclo do Ouro no Estado de Minas Gerais. Sua trajetória de emancipação política reflete o desenvolvimento da região e a consolidação de sua autonomia frente a outros entes territoriais. Hoje, o município busca conciliar seu rico patrimônio histórico com as demandas de uma administração moderna e descentralizada. Tendo em vista o arcabouço histórico e os preceitos de autonomia previstos na Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir: I - A data cívica do Município é o dia 11 de março, em que se comemora sua emancipação político-administrativa, ocorrida em 1842, constituindo-se a semana em que recair tal dia como a Semana do Município. II - Como reflexo de sua autonomia irrestrita, o território do Município somente poderá ter seus limites alterados mediante lei orgânica própria, sendo defeso ao Estado de Minas Gerais intervir nessa demarcação. III - O território do Município poderá ser dividido em novos distritos, conforme sua conveniência administrativa, devendo ser observada a legislação estadual pertinente para tal finalidade.
Alternativas da questão 512651
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