Questão 512501

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 512501

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção I - das Normas Gerais, Seção II - do Acionista Controlador, Seção III - do Administrador, Seção IV - do Conselho de Administração, Seção V - do Membro Independente do Conselho de Administração

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa

A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com relação a essa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A empresa pública não pode divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e colaboradores.
Alternativa B:
A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
Alternativa C:
O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa e de transparência.
Alternativa D:
A auditoria interna da empresa pública não deverá ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.

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