Questão
ID 512488Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários, Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017
Ano: 2025 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
Não é um direito básico do usuário, previsto na Lei n° 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público: