Questão 512450

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 512450

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Da Execução dos Contratos, Dos Agentes Públicos

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

No que diz respeito aos agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Tais agentes devem ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
Alternativa B:
Tais agentes podem estabelecer tratamento diferenciado de natureza previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.
Alternativa C:
É vedado aos referidos agentes opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício.
Alternativa D:
O agente público de órgão ou entidade licitante não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação.

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