Questão
ID 512406Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública), Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos
Ano: 2025 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
Analise o trecho a seguir.
“Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de _______________ pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.”
BRASIL. Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Art. 2º, § 2º.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho apresentado.