Questão
ID 512380Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Compras, Decreto nº 10.947/2022 - Plano Anual de Contratações (Lei 14.133)
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar as seguintes regras, exceto: