Questão 512222

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 512222

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Limites aos Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo e Judiciário, Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Manhuaçu

Em relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Alternativa B:
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
Alternativa C:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
Alternativa D:
É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público, em que foi exigida formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

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